A LGPD é a Lei Brasileira que estabelece uma maior transparência no tratamento de dados pessoais, e os direitos dos Titulares dos Dados. Ele está em linha com a crescente preocupação mundial sobre a proteção de dados pessoais, especialmente com o crescimento de serviços na internet.

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo às empresas uma necessidade de maior proteção dos dados, além de penalidades para o não cumprimento da norma.

A lei entende por “dados pessoais” qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, é qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa. “Tratamento de dados” é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.